Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme o Art. 41 da LGPD (Lei 13.709/2018), a Trace Documents nomeou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) responsável por aceitar reclamações, comunicações dos titulares e da ANPD, e orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados.
Atribuições do DPO
O Encarregado de Dados é responsável por: aceitar e processar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD; prestar esclarecimentos e adotar providências; orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados; executar as demais atribuições determinadas pela controladora ou em norma complementar.
Seus direitos como titular de dados
- Direito de acesso — solicitar e receber uma cópia de todos os seus dados pessoais
- Direito de correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Direito de exclusão — solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando aplicável
- Direito de portabilidade — exportar seus dados em formato estruturado
- Direito de revogação — revogar consentimentos previamente concedidos a qualquer momento
- Direito à informação — saber com quem seus dados foram compartilhados
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos, você pode: (1) acessar as configurações da sua conta na plataforma; (2) usar a página de Contato ou os canais do DPO quando disponíveis; (3) enviar correspondência ao endereço acima, quando disponível. O prazo de resposta é de até 15 dias (LGPD Art. 18 §5).
Proteção de documentos vs. proteção de dados pessoais
Os direitos acima referem-se ao tratamento de dados pessoais (LGPD). As técnicas de proteção de documentos da plataforma (marca d'água, fingerprint, esteganografia) são medidas técnicas para dissuasão e rastreio de vazamento de arquivos — elas não substituem as obrigações da LGPD, não impedem fisicamente toda cópia ou captura e não garantem detecção em 100% dos casos. Limitações técnicas estão detalhadas nos Termos de Uso (seção 6).
Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação, você pode apresentar petição à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
LGPD — Lei 13.709/2018 | Art. 41 — Encarregado pelo tratamento de dados pessoais